Acórdão de 19 de Novembro de 2003. Apêndice de 2004-07-30

Also known as

Portugal · · · 30-07-2004

Assunto: Suspensão de eficácia. Prova dos requisitos. Expropriação. Interesse público. Doutrina que dimana da decisão: I - Cabe ao requerente expor as razões fácticas que se integrem no conceito de " prejuízo de difícil reparação" contido na al. a) do nº 1 do art.

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