Acórdão de 5 de Novembro de 2003. Apêndice de 2004-07-30

Assunto: Segurança social. Prestações por morte. União de facto. Doutrina que dimana da decisão: I - O direito ao recebimento da prestação por morte por parte de quem sobrevive ao beneficiário não depende unicamente da prova da existência de uma união de facto com pelo menos dois anos de duração à data do óbito, mas, além disso, da demonstração de que reúne todas as demais condições enumeradas no