Acórdão de 25 de Novembro de 2003. Apêndice de 2004-07-30

Assunto: Pena disciplinar. Funcionalismo público. Tribunal competente. Doutrina que dimana da decisão: É da competência do TCA, e não do STA, conhecer do recurso contencioso de um acto de um ministro que aplicou uma pena disciplinar a um funcionário público [cfr. artigos 26.º, n.º 1, alínea c), 40.º, alínea b), e 104.º do ETAF, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29/9].