Acórdão de 16 de Dezembro de 1997. Apêndice de 2001-09-25
Also known as
Portugal · · · 25-09-2001
Assunto: Hospitais. Actos de Gestão. Autonomia Administrativa. Recurso Hierárquico. Recurso Contencioso. Doutrina que dimana da decisão: 1 - No quadro do DL 19/88 de 21/01, nomeadamente do seu artº. 2º. os órgãos de Gestão Hospitalar, nos limites da sua competência, tem capacidade de produção de actos definitivos e executórios susceptíveis de controlo hierárquico e só impugnáveis contenciosamente.
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