Acórdão de 19 de Dezembro de 2001. Apêndice de 2003-10-23

Assunto: Requisição civil. Inutilidade superveniente da lide. Tutela efectiva. Doutrina que dimana da decisão: I - Não é de decretar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide num recurso contencioso tendo por objecto o acto que determinou a requisição civil de maquinistas de CP, a qual foi dada por finda pelo Governo cerca de 2 meses após a data de interposição do recurso.