Acórdão de 11 de Dezembro de 2003. Apêndice de 2004-07-30

Also known as

Portugal · · · 30-07-2004

Assunto: Concurso interno de acesso. Entrevista de selecção. Fundamentação. Doutrina que dimana da decisão: 1 - A fundamentação é um conceito relativo, que varia conforme o tipo de acto em causa e as circunstâncias do caso concreto.

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