Acórdão de 27 de Janeiro de 1993. Apêndice de 1996-01-15

Assunto:

Transgressões fiscais. Contra-ordenações fiscais. Princípio da aplicação da lei sancionatória retroactivamente quando mais favorável. Prescrição do procedimento judicial.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - O principio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido (artigo 29.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa) (ver o artigo 2.º, n.