Acórdão de 20 de Janeiro de 1993. Apêndice de 1996-01-15

Recurso n.º 14 786, em que são recorrente a Fazenda Pública e recorrido Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S. A. Relator, o Exmo. Conselheiro Dr. Horta do Valle.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (STA):

Directamente para este Tribunal vem o presente recurso interposto pelo Exmo. Representante da Fazenda Pública, da decisão do Mmo.