Acórdão de 10 de Fevereiro de 1993. Apêndice de 1996-01-15

Also known as

Portugal · · · 15-01-1996

Assunto:

Transgressão fiscal. Contra-ordenação fiscal. Ilícito de mera ordenação social. Decreto-Lei n.º 20-A/90. Coima. Prescrição do procedimento. Regime Jurídico das Infracções Fiscas Não Aduaneiras. Aplicação da lei mais favorável.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, consagrado nos artigos 29.º, n.

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