Acórdão de 11 de Março de 1998. Apêndice de 2001-11-08
Also known as
Portugal · · · 08-11-2001
Assunto: Derrama. Imposto acessório. A derrama não é custo fiscal. Alínea a) do n.º 1 do art.º 41º do CIRC. Artº 28º da Lei n.º 10-B/96. Lei interpretativa. Retroactividade. Doutrina que dimana da decisão: 1 - Enquanto imposto sobre o rendimento, embora acessório, a derrama não é, por natureza, custo do imposto sobre esse rendimento.
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