Acórdão de 2 de Fevereiro de 2005. Apêndice de 2005-12-07

Also known as

Portugal · · · 07-12-2005

Assunto:

Conflito negativo de competência. Competência em razão do território. Extinção dos tribunais tributários de 1.ª instância. Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro.

Sumário:

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, os processos que se encontravam pendentes em cada tribunal tributário de 1.

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