Acórdão de 22 de Março de 2011. Apêndice de 2011-08-11
Also known as
Portugal · · · 11-08-2011
Acórdão de 22 de Março de 2011. Assunto: Taxa de urbanização. Taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas. Sumário: I - Desde que os tributos que sejam criados pelos municípios tenham a natureza de taxas e se enquadrem em qualquer dos tipos de taxas arrolados no artigo 11.º da Lei n.º 1/87 (ou artigo 19.º da Lei n.º 42/98), está assegurada a viabilidade legal da sua criação.
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