Acórdão de 4 de Maio de 1994. Apêndice de 1996-12-23

Assunto:

Execução fiscal. Crédito da Câmara Municipal de Lisboa. Competência em razão da matéria. Ampliação da matéria de facto.

Doutrina que dimana da decisão:

Enfermando a matéria de facto disponível de deficiência que o tribunal de revista não pode suprir e que inviabiliza a fixação do regime jurídico a aplicar, há que, nos termos dos artigos 729.º, n.º 3, e 730.º, n.