Acórdão de 4 de Maio de 1994. Apêndice de 1996-12-23

Also known as

Portugal · · · 23-12-1996

Assunto:

Processo de impugnação. Despacho. Omissão de pronúncia. Nulidade de despacho. Código de Processo Tributário.

Doutrina que dimana da decisão:

Constitui nulidade de sentença ou despacho, prevista no n.º 1 do artigo 144.

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