Acórdão de 4 de Maio de 1994. Apêndice de 1996-12-23

Also known as

Portugal · · · 23-12-1996

Assunto:

Legitimidade processual. Interesse processual.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - Tem legitimidade para impugnar a liquidação tributária quem nela figure como sujeito passivo do imposto liquidado.

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