Acórdão de 4 de Maio de 1994. Apêndice de 1996-12-23

Assunto:

Contribuição industrial. Determinação do lucro tributável. Custos do exercício. Provisões. Enumeração taxativa.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - Para o efeito de determinação do lucro tributável, só são admitidas as provisões expressamente contempladas nas diversas alíneas do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial, cuja enumeração é, assim, taxativa.