Acórdão de 4 de Maio de 1994. Apêndice de 1996-12-23

Assunto:

Recurso jurisdicional. Fundamento. Matéria de facto. Incompetência do Supremo Tribunal Administrativo.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - No concernente aos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância, a competência do tribunal superior é determinada em função de o fundamento do recurso respeitar "exclusivamente" a matéria de direito ou não.