Acórdão de 4 de Maio de 1994. Apêndice de 1996-12-23

Recurso n.º 17 859, em que são recorrente a Fazenda Pública e recorrida Da Costa & Filhos - Marketing, Design, Importação e Exportação. Relator, o Exmo. Conselheiro Dr. Ernâni Figueiredo.

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

Inconformado com o despacho que, implicitamente, teria feito cessar no tribunal de 1.