Acórdão de 4 de Maio de 1994. Apêndice de 1996-12-23

Assunto:

Oposição à execução fiscal. Artigo 176.º, alínea g), do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Ineptidão da petição inicial. Falta de pedido e causa de pedir. Indeferimento liminar. Nulidade.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - Nos termos dos artigos 176.º, alínea g), e 181.º, § único, do Código de Processo das Contribuições e Impostos - hoje artigos 286.º, alínea h), e 291.