Acórdão de 4 de Maio de 1994. Apêndice de 1996-12-23

Also known as

Portugal · · · 23-12-1996

Assunto:

Processo judicial de contra-ordenação. Nulidades. Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras. Artigo 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 394/91, de 24 de Novembro. IVA. Falta de entrega da prestação tributária. Aplicação da lei sancionatória mais favorável.

Read the full text

This document is published by diariodarepublica.pt.

Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.