Acórdão de 11 de Maio de 1994. Apêndice de 1996-12-23

Also known as

Portugal · · · 23-12-1996

Assunto:

Acesso ao direito. Apoio judiciário. Trânsito em julgado.

Doutrina que dimana da decisão:

Se só depois do trânsito em julgado de acórdão que lhe é desfavorável o recorrente vem pedir o apoio judiciário consagrado no Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, regulamentado pelo Decreto-Lei n.

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