Acórdão de 11 de Maio de 1994. Apêndice de 1996-12-23

Assunto:

Processo de transgressão fiscal. Sentença com omissão de pronúncia. Nulidade.

Doutrina que dimana da decisão:

É nula, por omissão de pronúncia sobre o pedido de condenação no pagamento dos impostos alegadamente em falta, a sentença que, em processo de transgressão fiscal, se limita a julgar extinto, por prescrição, o procedimento judicial pela infracção retratada na acusação.

Recurso n.