Acórdão de 11 de Junho de 1997. Apêndice de 2000-10-09

Assunto:

Competência do Supremo Tribunal Administrativo. Recurso de decisão jurisdicional. Questão de facto.

Doutrina que dimana da decisão:

I - A Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão de hierarquia, para conhecer do recurso interposto da decisão de um Tribunal Tributário de 1.