Acórdão de 30 de Abril de 1997. Apêndice de 2000-10-09
Also known as
Portugal · · · 09-10-2000
Assunto:
Oposição à execução fiscal - Fundamentos - Inexigibilidade da dívida exequenda - Art. 286 al. h) do CPT - Impugnação judicial - Liquidação aduaneira - Efeito suspensivo - Art. 244 do CAC.
Doutrina que dimana da decisão:
O efeito suspensivo a que se refere o art.
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