Acórdão de 16 de Maio de 2001. Apêndice de 2003-07-08

Also known as

Portugal · · · 08-07-2003

Assunto:

IRC. Liquidação Adicional. Impugnação judicial. Anulação parcial.

Doutrina que dimana da decisão:

A liquidação do imposto, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de mera anulação parcial.

Recurso: 25 532. Recorrente: Azália Têxtil - Malhas Confecções, Lda.; Recorrido: Fazenda Pública; Relator: Exmo. Juiz Consº Dr. Alfredo Madureira.

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