Acórdão de 22 de Maio de 2002. Apêndice de 2004-03-08

Also known as

Portugal · · · 08-03-2004

Assunto: Recurso jurisdicional per saltum. Matéria de facto. Incompetência do STA. Doutrina que dimana da decisão: Inseridos nas conclusões de alegação de recurso de decisão da 1.

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