Acórdão de 5 de Junho de 2002. Apêndice de 2004-03-08

Assunto: Recurso per saltum. Matéria de facto. Incompetência do S.T.A. Competência do T.C.A. Doutrina que dimana da decisão: Questionando-se, nas conclusões do recurso per saltum, matéria de facto, é de concluir pela incompetência, em razão da hierarquia, do S.T.A. e pela competência do T.C.A para daquele conhecer.