Acórdão de 13 de Abril de 2005. Apêndice de 2005-12-16

Assunto:

Prazo.

Sumário:

Tendo a petição inicial dado entrada após ter decorrido mais de 90 dias a contar da notificação da decisão que indeferiu um recurso hierárquico, é inútil estar a apurar se ao caso cabe um recurso contencioso, como diz o artigo 76.º, n.º 2, do CPPT, ou uma impugnação judicial, como diz o artigo 97.º, n.º 1, alínea d), do CPPT.

Processo n.º 1777/03.