Acórdão de 4 de Maio de 2005. Apêndice de 2005-12-16

Also known as

Portugal · · · 16-12-2005

Assunto:

Conflito negativo de competência.

Sumário:

Compete ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa conhecer de recurso contencioso interposto, em 25 de Março de 2003, de acto do subdirector-geral dos Impostos, por força do ETAF, então vigente.

Processo n.º 1002/04.

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