Acórdão de 5 de Abril de 2006. Apêndice de 2006-10-26

Assunto:

Impugnação judicial. Indeferimento liminar. Acto irrecorrível. Acto tácito. Falta de objecto da impugnação contenciosa.

Sumário:

I - O despacho do director distrital das finanças que, na sequência do procedimento de inspecção, fixa a matéria colectável é irrecorrível contenciosamente por não lesivo, sendo a respectiva sindicância efectuada na impugnação contenciosa do acto final de