Acórdão de 26 de Maio de 2010. Apêndice de 2011-03-30

Acórdão de 26 de Maio de 2010.

Assunto:

Execução fiscal. Despacho de reversão. Caso julgado.

Sumário:

I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, podendo a AT nele praticar actos desde que não tenham natureza jurisdicional, já que os actos de natureza jurisdicional susceptíveis de ser praticados no processo de execução estão fora dessa previsão por não serem da competência da