Acórdão de 10 de Maio de 2000. Apêndice de 2002-12-23

Also known as

Portugal · · · 23-12-2002

Assunto:

Atestado médico. Omissão da descrição da doença.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro.

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