Acórdão de 24 de Maio de 2000. Apêndice de 2002-12-23

Assunto:

Reclamação de créditos. Crédito admitido e não impugnado. Princípio do cominatório pleno.

Doutrina que dimana da decisão:

Admitido liminarmente um crédito e não sendo ele impugnado, deve o mesmo ter-se por verificado e ser graduado no lugar que lhe competir, atento o princípio do cominatório pleno aplicável, salvo se ocorrer alguma das excepções a que se refere o n.º 4 do artigo 868.