Acórdão de 24 de Maio de 2000. Apêndice de 2002-12-23

Also known as

Portugal · · · 23-12-2002

Assunto:

Acto de liquidação de emolumentos notariais. Impugnabilidade contenciosa directa. Legitimidade do representante da Fazenda Pública.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - Os actos de liquidação de emolumentos notariais são directamente impugnáveis judicialmente, por não existir norma que imponha a impugnação administrativa prévia necessária.

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