Acórdão de 5 de Julho de 1995. Apêndice de 1997-09-30

Also known as

Portugal · · · 30-09-1997

Assunto:

Matéria de facto. Matéria de direito. Contribuição industrial, grupo A. Custos. Despesas com serviços de terceiros. Indispensabilidade para obtenção dos proveitos. Manutenção da fonte produtora. Recurso jurisdicional per saltum. Incompetência em razão da hierarquia.

Read the full text

This document is published by diariodarepublica.pt.

Moonlit adds the citation network, article-level links and cross-references, which are available to search for free.