Acórdão de 3 de Julho de 1996. Apêndice de 1998-06-30

Assunto: Recurso. Questão de facto. Incompetência hierárquica. Doutrina que dimana da decisão: Se no recurso interposto de decisão do tribunal tributário de 1.ª instância se incluírem questões de facto de que aquele não haja conhecido, é o STA incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência ao Tribunal Tributário de 2.ª Instância. Recurso n.º 18 773.