Acórdão de 10 de Julho de 2002. Apêndice de 2004-03-09

Assunto: Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Sociedade comercial. Doutrina que dimana da decisão: 1 - O facto de, no processo em que é requerido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de preparos e custas, não estar prevista pela lei a exigência de qualquer preparo, não faz com que o recorrente deixe de ter "interesse em agir", quer porque nada garante que, em algum