Acórdão de 7 de Dezembro de 1994. Apêndice de 1997-01-20

Recurso n.º 16 804, em que são recorrente a Fazenda Pública e recorrido Rui Filipe Duarte Donas. Relator, o Exmo. Conselheiro Dr. Horta do Valle.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

Pelo Exmo. Representante da Fazenda Pública e directamente para este Tribunal vem interposto o presente recurso do despacho do Mmo.