Acórdão de 19 de Outubro de 1995. Apêndice de 1997-11-14

Also known as

Portugal · · · 14-11-1997

Assunto:

Recurso jurisdicional. Fundamento. Matéria de facto. Incompetência do STA.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - No concernente aos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância a competência do tribunal superior é determinada em função do fundamento do recurso respeitar "exclusivamente" a matéria de direito, ou não.

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