Acórdão de 13 de Novembro de 1996. Apêndice de 1998-12-28

Assunto: Processo, Aclaração de acórdão. Doutrina que dimana da decisão: Só há lugar a aclaração de acórdão quando este for obscuro ou ambíguo - art.º 669º al. a) do CPC. Recurso n.º 17.636, em que são Recorrente Oscar & Comp., Lda. e Recorrida a Fazenda Pública e de que foi Relator o Exmo. Cons.º Dr. Fernandes Dias.