Acórdão de 5 de Novembro de 1997. Apêndice de 2001-03-30

Assunto: Impugnação judicial - Natureza - Art.º 18 do Imposto de Transacção - Prazo de caducidade - LPTA (Dec. lei 267/85 de 16 de Julho) - Contagem. - Art.º 279º do Código Civil. Doutrina que dimana da decisão: I - A impugnação judicial, é em termos gerais, um recurso, com vista à anulação do acto tributário. II - A partir do início da vigência da LPTA aprovada pelo Dec. lei 267/85, de 16.