Acórdão de 2 de Dezembro de 1998. Apêndice de 2002-01-21

Assunto:

STA. Competência em razão da hierarquia. Questão de facto.

Doutrina que dimana da decisão:

A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1.ª Instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito - artigo 32.º, n.º 1, al. b) do ETAF.

Recurso n.º 22 565.