Acórdão de 3 de Outubro de 2001. Apêndice de 2003-10-13

Assunto:

Processo. Anulação do processado. Impedimento do juiz. Intervenção dos mesmos juízes.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - Anulado um acórdão por existência de uma nulidade processual cometida anteriormente, não tem o recurso de ser objecto de nova distribuição em virtude deste acto não ser objectivamente susceptível de influir na decisão da causa.