Acórdão de 3 de Outubro de 2001. Apêndice de 2003-10-13

Assunto:

Imposto Municipal de Sisa. Acção de preferência. Liquidação indevida. Duplicação de colecta. Anulação oficiosa.

Doutrina que dimana da decisão:

Quando, em consequência de acção de preferência, houverem sido injustificadamente liquidados e cobrados dois impostos, um ao preferido e outro ao preferente, nos termos do disposto nos artigos 51º, 149º e 155º do Código da Sisa deve anular-se