Acórdão de 3 de Outubro de 2001. Apêndice de 2003-10-13

Assunto:

Recurso per saltum; matéria de facto; incompetência do S.T.A.; competência do T.C.A.

Doutrina que dimana da decisão:

Questionando-se, nas conclusões o recurso, per saltum, matéria de facto, é de concluir pela incompetência, em razão da hierárquia, do S.T.A e pela competência do T.C.A para daquele conhecer.