Acórdão de 3 de Outubro de 2001. Apêndice de 2003-10-13

Also known as

Portugal · · · 13-10-2003

Assunto:

Recorribilidade do acto que decide reclamação.

Doutrina que dimana da decisão:

A intempestividade da interposição do recurso hierárquico determina a ilegalidade da interposição do recurso contencioso do acto que decidiu daquele primeiro recurso.

Recurso n.º 25 821. Recorrente: Lousatur - Sociedade de Empreendimentos, Lda. Recorrida: Fazenda Pública: Relator: Exmo. Juíz Consº Dr.

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