Acórdão de 3 de Outubro de 2001. Apêndice de 2003-10-13

Assunto:

Processo. Suspensão da instância. Caso julgado.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - A circunstância de estar pendente recurso de uma decisão favorável aos recorrentes respeitante a IVA liquidado com base num relatório dos serviços de fiscalização não constitui fundamento que justifique, nos termos do art.