Acórdão de 3 de Outubro de 2001. Apêndice de 2003-10-13

Assunto:

Rendimento Tributário. Conceito. Juros em sentido amplo. Interpretação extensiva.

Doutrina que dimana da decisão:

I - O CIRS adoptou o conceito de rendimento-acréscimo, o qual abrange todo o aumento do poder aquisitivo, no sentido de rendimento realmente auferido. Trata-se de um conceito tendencialmente amplo de rendimento;

II - Na redacção originária do artigo 6.º, n.º 1, al.