Acórdão de 3 de Outubro de 2001. Apêndice de 2003-10-13

Assunto:

Reclamação prevista no artº 84º n.os 1 e 3 do CPT.

Doutrina que dimana da decisão:

A reclamação, prevista no artº 84º n.os 1 e 3 do CPT, da decisão que fixe a matéria tributável, com fundamento na sua errónea quantificação, dirigida à comissão de revisão é condição de impugnação judicial com fundamento em tal errónea quantificação da matéria tributável pelo que o não exercício daquela