Acórdão de 3 de Outubro de 2001. Apêndice de 2003-10-13

Also known as

Portugal · · · 13-10-2003

Assunto:

Impugnação judicial. Taxa municipal liquidada a concessionário de serviço público por "modificação da resistência dos pavimentos e despesas de fiscalização". Constitucionalidade. Omissão e excesso de pronúncia.

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